PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Não informado

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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB tem como finalidade acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do Município. O Conselho atua como instância de participação social, contribuindo para a transparência da gestão dos recursos públicos destinados à educação básica, sem substituir os órgãos de controle interno, externo ou o Tribunal de Contas. Conforme orientação do FNDE, o CACS-FUNDEB tem função principal de acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo, devendo suas informações ser cadastradas e mantidas atualizadas no Sistema CACS-FUNDEB.